Foi prorrogado, por mais 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.234/2024, que dispôs sobre a elegibilidade para recebimento do apoio financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

O Senado aprovou em 20/08/2024 a reoneração gradual da folha de pagamentos (Projeto de Lei 1847/24). Além de definir as medidas para compensar a desoneração da folha, o texto cria um regime de transição gradual até a total retirada do benefício tributário de setores da economia e de alguns municípios. A reoneração gradual da folha de pagamentos terá duração de três anos, de 2025 a 2027.

O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Texto integral do Substitutivo aprovado encontra-se no link dentro da tramitação do referido Projeto de lei. 

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

Foi publicado Ato Declaratório do presidente da mesa do Congresso Nacional que encerrou o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.213/2024, em  20/08/2024.

A referida Medida Provisória, dentre outros temas, instituiu o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas para Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), bem como o Programa de Renegociação de Dívidas para Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios).

O STJ decidiu que, quando o pedido para a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora não é aceito, ele não pode ser feito novamente no mesmo processo. Para o tribunal, em casos assim ocorre a preclusão, que é a perda do direito de praticar um ato processual (ou porque passou da hora de praticá-lo ou porque o ato já foi praticado uma vez).

O STJ decidiu que os ex-administradores e ex-controladores de um banco têm o direito de intervir no processo de falência autorizado pelo Banco Central (BC). Após o BC autorizar a falência das instituições financeiras de um grupo empresarial, ex-acionistas e ex-administradores recorreram ao STJ, argumentando seu interesse no caso. O STJ reconheceu seu direito de intervenção, ressaltando a complexidade da falência, que envolve interesses públicos e privados.

A Estratégia Regula Melhor tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, com foco no cidadão, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade. Estabelece diretrizes e objetivos a serem atingidos no prazo de dez anos, contado da data de publicação do Decreto, com vistas a obter um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional observarão as diretrizes e os objetivos da Estratégia Regula Melhor em seus planejamentos e em suas ações operacionais relacionadas com o processo regulatório.

Foram estabelecidas diretrizes da Estratégia do programa.

Uma estratégia para melhorar o processo regulatório de ponta a ponta: do treinamento e capacitação dos reguladores e revisão de normas atuais, passando pela aplicação de uma linguagem simples, com normas mais claras e compreensíveis, e redução da burocracia. Estas são algumas das ações estabelecidas pela Regula Melhor - Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, lançada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nesta quarta-feira (21), durante o 2º Encontro de Reguladores, na CNI, Em Brasília. 

A Estratégia Regula Melhor foi instituída pelo  Decreto 12.150, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é tornar mais eficiente a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão de regulamentações brasileiras, além de promover a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório.

A partir de 14/11/2024, serão atualizados os atributos e especificações complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que devem ser obrigatoriamente informados na declaração de importação (DI). Estes atributos e especificações, baseados na NCM, são identificados por dois caracteres alfabéticos e quatro caracteres numéricos.

Os atributos e especificações devem ser registrados no campo Nomenclatura de Valor Estatístico (NVE) da declaração de importação, conforme o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), sendo obrigatórios para as mercadorias indicadas.

O importador deve informar uma especificação para cada atributo, exceto quando se tratar de atributos acessórios e recursos, para os quais todas as especificações devem ser indicadas de acordo com a mercadoria submetida a despacho e a especificação genérica "Outros", identificando-a precisamente na subficha Descrição Detalhada das Mercadorias, no caso de especificação que não esteja destacada na NVE, relativa a determinado atributo da mercadoria importada.

Foi publicada a Portaria alterando os procedimentos e os critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro aos trabalhadores com vínculo formal de emprego que foram prejudicados pela calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo a alteração, poderão haver lotes extraordinários, para pagamento de situações em que não haja tempo de análise e processamento nos lotes iniciais, independentemente da data do pagamento da segunda parcela, conforme previsto anteriormente.

Portaria alterada:  MTE nº 991, de 19 de junho de 2024

Ref:

Decreto Legislativo nº 36/2024

Medida Provisória nº 1.230/2024, alterada pela Medida Provisória nº 1.234/2024

Foi alterada a IN RFB, que dispôs sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários aplicáveis aos processos administrativos fiscais, decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo CARF por voto de qualidade.

Para que o contribuinte se beneficie da norma, deverá apresentar um requerimento dentro do prazo de 90 dias, contados a partir da data em que o resultado do processo administrativo fiscal se tornar definitivo, acompanhado do pagamento total da dívida ou da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, sob o código de receita do DARF 6307.

O requerimento deve ser adicionado ao mesmo processo administrativo fiscal no qual consta a decisão do CARF, tomada por voto de qualidade. O requerimento deve incluir a identificação do processo administrativo fiscal, os créditos tributários que serão pagos conforme especificado, o número de prestações desejadas (se for o caso), os montantes dos créditos resultantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL por detentor do crédito (se for o caso), e o montante de precatórios utilizados.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. GASTOS COM CARGA, DESCARGA E MANUSEIO. CAPATAZIA.
Os gastos com capatazia na origem (THC) incorrem fora do território nacional e são adicionados ao valor aduaneiro, integrando a base de cálculo do imposto de importação.
Os gastos com capatazia no destino (THD) incorrem em território nacional e, se destacados do custo de transporte, não integram o valor aduaneiro, em respeito ao disposto no Decreto nº 11.090, de 2022.

A equipe da EFD Contribuições agradece a todos contribuintes que enviaram relatos sobre a versão anteriormente disponibilizada (5.2.0.010) e informa que foi disponibilizada a versão BETA 5.2.0.013 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD Contribuições, contendo correções nas funcionalidades de geração da apuração e validação da escrituração.

Foi disponibilizada a versão 4.0.5 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes correções:

Melhoria na velocidade de validação de arquivos que possuam uma grande quantidade de registros 0221.

Representantes de tribunais participaram de solenidade. 

Integrantes de tribunais que compõem o grupo eproc participaram, em 19/08/2024, de evento que marcou a adesão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao sistema judicial eletrônico, conforme anunciado em julho. A solenidade aconteceu no Salão Nobre Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça, conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso. 
Após a exibição de vídeo sobre a adesão do TJSP, os dirigentes de tribunais do grupo eproc reforçaram em seus pronunciamentos a importância do trabalho compartilhado e colaborativo no desenvolvimento e nas atualizações do sistema, bem como ressaltaram a relevância da adesão do TJSP, considerado o maior do mundo, com cerca de 21 milhões de processos em andamento. (…)

Confira lista de portarias, decretos e ofícios dos principais órgãos e Tribunais que foram separados.

­Os recentes desastres naturais no Rio Grande do Sul têm gerado um impacto significativo em várias áreas, incluindo o funcionamento do Poder Judiciário, o que impossibilita Tribunais, servidores e advogados de exercerem livremente suas atribuições.

­Pensando em ajudar e facilitar na busca, a AASP identificou e separou alguns normativos, como decretos e portarias que delimitam a suspensão de prazos, demais providências dos Tribunais e órgãos públicos, bem como prorrogação de vencimento de tributos.

Trata de ICMS e de emissão de documento fiscal com destaque indevido – Restituição do imposto indevidamente pago - conforme a Portaria SRE 84/2022.  O contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, obedecidos limites e disposições legais.